FUX DIZ QUE CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITE INTERVENÇÃO MILITAR

TF julga ação do PDT sobre papel das Forças Armadas; ministros da Corte têm até o dia 8 de abril para registrar votos no sistema

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou em plenário virtual nesta sexta-feira (29) o  JULGAMENTO que trata sobre os limites constitucionais da atuação das FORÇAS ARMADAS e a hierarquia da instituição militar frente aos TRÊS PODERES. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema. O relator do caso, Luiz Fux, já deu o seu parecer nesta manhã, afirmando que Constituição não encoraja ruptura democrática.

"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente "constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado democrático de Direito".

Fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/fux-diz-que-constituicao-nao-permite-intervencao-militar-e-nem-encoraja-ruptura-democratica-29032024-1